CONTRATO DE ADESÃO, USO E PRIVACIDADE


Declaro que li na íntegra as Condições de Adesão e que aceito, sem reservas, o disposto no presente contrato que rege a plataforma de serviços BITTRAINERS. Declaro ainda que assumo a especial obrigação de me assegurar a todo o momento, e a título prévio, de que não tenho quaisquer contraindicações para a prática das atividades físicas e/ou desportivas as quais pretendo exercer através da adesão a plataforma de serviços BITTRAINERS, assumindo igualmente, de forma consciente, a responsabilidade inerente à prática das mesmas, isentando em qualquer situação a BITTRAINERS.

CONDIÇÕES DE ADESÃO AOS SERVIÇOS


1. OBJETO E CELEBRAÇÃO DO “CONTRATO”

1.1. Objeto. O Contrato tem como objeto o acesso a disponibilização de uma plataforma de serviços para o controle do treino dos Clientes e respectiva prática de atividades físicas. 1.2. Celebração do Contrato. O Contrato considera-se celebrado com a aceitação, pela BITTRAINERS do pedido de adesão efetuado eletronicamente no App Bittrainers, após o login pelo usuário.

A adesão considera-se automaticamente aceita pela BITTRAINERS, na data do seu envio, sendo emitido o Comprovante de Adesão por via eletrônica, que reúne as principais características da adesão efetuadas pelo/a Cliente/Aderente. Não obstante, pode a adesão ser recusada pelo gestor da plataforma por e-mail, no prazo de 5 dias contados dessa mesma data, caso em que o Contrato se extinguirá automaticamente sem o pagamento de qualquer indenização pela BITTRAINERS, sendo devolvidos ao/à Cliente quaisquer montantes porventura pagos no momento da Adesão.

2. MODALIDADES DE ADESÃO E ALTERAÇÕES 2.1. Modalidades de adesão. Ao inscrever-se no Site, o/a Cliente pode optar por uma das modalidades disponibilizadas na página principal do site. 2.2. Modalidade de Adesão: É permitido ao/à Cliente, a todo o momento e sem custos adicionais, solicitar a alteração de uma Adesão. Qualquer alteração prevista nesta cláusula deve ser efetuada pelo/a cliente através do Site/Plataforma, entrando em vigor, após aceitação por parte da BITTRAINERS, e após a sua disponibilização. A alteração considera-se automaticamente aceita pela BITTRAINERS, na data do seu envio, sendo emitido o Comprovante de Serviço atualizado. Não obstante, pode a alteração ser recusada pela BITTRAINERS, por escrito, no prazo de 5 dias contados dessa mesma data, caso em que a alteração fica sem efeito, sendo devolvidos ao/à Cliente quaisquer montantes porventura pagos devido à alteração pretendida.

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO 3.1. Idade mínima. A utilização dos Serviços está terminantemente vedada a menores de 18 anos.

3.2. Horário. O horário de funcionamento dos serviços on-line é de (24 horas/dia)

3.3. Código de acesso. De forma a permitir o acesso aos serviços disponibilizadas pelo site/ Plataforma http://159.65.41.194/, será inserido pelo Cliente um código/password de acesso com a celebração do Contrato, para uso exclusivo pelo/a Cliente, de natureza pessoal e intransmissível (“Código de Acesso”). O /A Cliente deve manter o Código de Acesso em local seguro e de acesso restrito. Caso o/a Cliente suspeite que um terceiro não autorizado tomou conhecimento do Código de Acesso ou que existe um perigo efetivo de isso vir a acontecer, deve avisar de imediato a plataforma http://159.65.41.194/; em caso de necessidade de substituição do código de acesso, deverá contatar http://159.65.41.194/.

3.4. Personal training e Nutricionista. Os termos e condições avençados entre Personal Training ou Nutricionista e o seu respectivo cliente, tais como o horário, duração, preço e objeto, são acordados entre estes e o cliente, sendo a BITTRAINERS, totalmente alheia a quaisquer prejuízos que daí possam advir para o/a Cliente. De igual modo, a BITTRAINERS, não garante a existência de Personal Trainers ou Nutricionista, nem a sua disponibilidade, atuando apenas como uma plataforma eletrônica para o controle de treino dos Clientes e respectiva prática de atividades físicas ou alimentação. Não obstante, a BITTRAINERS, não credencia como Personal Trainers ou Nutricionistas os aderentes a plataforma https://BITTRAINERS.com.br/, nem garante as habilitações e experiência profissional necessárias, e não será em momento algum responsabilizada pela qualidade das aulas/sessões.

3.5. Serviços adicionais. Relativamente a serviços adicionais, é aplicável o seguinte: (i) Acompanhamento técnico. Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.4, a BITTRAINERS, não disponibiliza aos Clientes, como parte integrante da adesão, acompanhamento técnico, individualizado ou não individualizado, na utilização dos serviços on-line – plataforma eletrônica para o controle de treino, pelo que a mesma deve ser efetuada de forma consciente e responsável pelo/a Cliente. (ii) Elaboração de planos e/ou esquemas de treino. Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.4, a BITTRAINERS, não se obriga a disponibilizar aos seus Clientes, como parte integrante da adesão, serviços de elaboração de planos e/ou esquemas de treino firmados por Personal Trainers e/ou outros profissionais;

3.6. Alterações. Devido à permanente atualização do mercado de prestação de serviços para controle de treinos, a BITTRAINERS, reserva-se o direito de, em qualquer momento, adicionar ou alterar funcionalidades à plataforma, bem como, aos serviços prestados e/ou os equipamentos e atividades disponíveis, de forma a salvaguardar os melhores interesses dos Clientes ou em virtude de alterações na sua política comercial, o que o/a Cliente reconhece e aceita.

4. DIREITOS DO/A CLIENTE 4.1. Direitos. São, direitos do/a cliente/Aderente: 4.1.1. Acesso aos Serviços. Direito de acesso aos serviços a cada momento disponíveis, nos termos previstos na plataforma https://BITTRAINERS.com.br/ disponibilizada de acordo com as condições comerciais acordadas, nos termos deste Contrato.

5. DEVERES DO CLIENTE 5.1. Deveres. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações contratuais ou legais, são deveres do/a Cliente: (i) Preenchimento do Contrato de Adesão. Preencher este contrato de Adesão com informações completas, verdadeiras e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las de imediato, através do Site http://159.65.41.194/, sempre que ocorra uma alteração nas mesmas; (ii) lei de atividade física do brasil. nos termos e para os efeitos do disposto na lei nacional de atividades físicas, deve o/a cliente/aderente assegurar-se de que não possui quaisquer contraindicações para a prática da atividade física que pretende efetivar em quaisquer locais disponíveis para desenvolvimento da atividade física, assumindo a responsabilidade pelo descumprimento deste dever; (iii) cumprimento do regulamento de utilização da plataforma http://159.65.41.194/ conhecer e observar a todo o tempo o disposto no contrato de utilização da plataforma bittrainers; (iv) recomendações da plataforma http://159.65.41.194/: seguir as recomendações e/ou instruções que lhe forem fornecidas pela plataforma http://159.65.41.194/, diretamente ou através dos seus representantes, e/ou colaboradores; (v) Dever geral de urbanidade. Comportar-se com urbanidade nas relações com os profissionais, colaboradores e representantes da bittrainers; (vi) pagamentos. cumprir pontualmente com a obrigação de pagamento da mensalidade, de acordo com preços informados na página principal da plataforma http://159.65.41.194/ em função da modalidade de adesão escolhida pelo cliente; (vii) Código de Acesso. Não ceder, por qualquer motivo, o Código de Acesso a terceiros, independentemente de os mesmos serem ou não também Clientes.

6. PAGAMENTO 6.1. Mensalidade/Anuidade. Em função do Contrato de Adesão pelo/a Cliente, e independentemente da utilização dos serviços, deve o/a Cliente pagar a BITTRAINERS, os valores indicados no site/app, nos termos seguintes:

6.1.1. Para se tornar usuário PREMIUM e ter acesso ilimitado aos produtos do App, oferecemos compras dentro do aplicativo através da plataforma de pagamento da Apple.

O pagamento é feito através da conta iTunes do usuário, após a confirmação da compra. A assinatura será renovada automaticamente, a menos que o usuário cancele em até 24 horas antes do fim do período de renovação (desligando a modalidade “auto-renew”).

Sua conta será cobrada para renovação dentro de 24 horas antes do final do período atual.

O usuário pode gerenciar e cancelar qualquer assinatura nas configurações da conta na App Store, após a compra.

Caso a opção escolhida pelo usuário possua um período de avaliação gratuita, o tempo restante se encerrará na aquisição da assinatura pelo usuário.

6.2. Atualização da lista de preços. Os preços constantes da lista de preços da BITTRAINERS, serão atualizados anualmente, de forma automática, sem necessidade de aviso prévio ao/à Cliente. A atualização será efetuada de acordo com a IGPM/FGV conforme data base do contrato. Sem prejuízo do referido anteriormente, a BITTRAINERS reserva-se ainda o direito de alterar a todo o momento, com fundamento em alterações da sua política comercial, no aumento de custos da atividade, alterações econômicas, sociais e/ou políticas na empresa ou alterações legislativas, a sua lista de preços, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência, o que o/a Cliente/ Aderente reconhece e aceita.

6.3. Meios de pagamento. Quaisquer valores devidos pelo/a Cliente ao abrigo do presente Contrato podem ser pagos através de um dos meios de pagamento seguintes: (i) Cartão de Crédito. Cartão de crédito da titularidade do/a Cliente, dentro da lista de entidades emissoras com as quais a BITTRAINERS disponibiliza no site http://159.65.41.194/ ; (ii) banco. através dos dados disponibilizados pela plataforma http://159.65.41.194/ para o pagamento do serviço a prestar (caso este meio de pagamento esteja disponível para a Modalidade de Adesão pretendida).

6.4. Utilização imediata dos serviços. A utilização imediata dos serviços após a adesão do/a Cliente depende da recepção, pela BITTRAINERS, dos pagamentos iniciais devidos. Como tal, caso pretenda fazê-lo, deve optar pelo pagamento desses montantes através de cartão de crédito ou banco (caso este meio de pagamento esteja disponível para a Modalidade de Adesão pretendida).

6.5. Falta de Pagamento. Quando o pagamento não for efetuado por motivo imputável ao/à Cliente será vedado o acesso a plataforma https://BITTRAINERS.com.br/ ou ao APP automaticamente.

7. BENEFÍCIOS, PROMOÇÕES E DESCONTOS 7.1. Acesso a promoções e descontos. Para além do disposto na cláusula 7.2 abaixo, a BITTRAINERS pode efetuar no Site/plataforma, determinadas promoções (“Promoções”) e descontos (“Descontos”) nas inscrições efetuadas pelos Clientes/Aderentes.

7.2. Acesso a benefícios. Em função de possíveis acordos celebrados pela BITTRAINERS com terceiros e que estejam em vigor à data da celebração deste Contrato, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais na realização de uma adesão, desde que se encontre plenamente legitimado pelo parceiro para a obtenção dos Benefícios e introduza corretamente o seu número identificativo. A BITTRAINERS, reserva-se o direito de contatar o Parceiro para a obtenção de confirmação quanto à aplicabilidade dos Benefícios a novos clientes.

7.3. Condições aplicáveis. As condições seguintes são aplicáveis aos Benefícios, Promoções e Descontos:

7.4. Confirmação de disponibilidade. Os Benefícios, Promoções e Descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade;

7.5. Limitações e utilização abusiva. A BITTRAINERS, reserva-se o direito de cancelar os Benefícios, Promoções e/ou Descontos ou de rejeitar um Código Promocional quando o valor total dos Códigos Promocionais já utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário);

7.6. Não transmissibilidade. Os Benefícios, Promoções e Descontos não são transmissíveis a terceiros;

8. VIGÊNCIA DO CONTRATO 8.1. Serviço com Compromisso. O Contrato é celebrado, caso o Cliente/Aderente tenha optado pela Adesão (“Contrato de Adesão”). Renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo e caso o cliente não se utilize do item 10.5 adiante;

9. SUSPENSÃO DO CONTRATO 9.1. Não é concedida ao/a Cliente a opção de suspender o Contrato, sendo que caso ocorra esse pedido, será interpretado como pedido de cancelamento deste contrato, recaindo ao cliente as ressalvas do disposto no item 10.5.

9.2. Casos Fortuitos ou de Força Maior. Caso ocorra um caso fortuito ou de força maior (como, por exemplo, decisões governamentais, inundações, incêndios, explosões, acidentes, guerras, requisições civis ou greves) que impeça a BITTRAINERS de prestar, no todo ou em parte, serviços ao/à Cliente (“Caso Fortuito ou de Força Maior”), tal situação não confere ao/à Cliente o direito a qualquer compensação nem a exonerar-se ou a suspender, ainda que parcialmente, a obrigação de pagamento da mensalidade.

10. DISTRATO DO CONTRATO 10.1. Descumprimento contratual. Caso alguma das Partes (“Parte Inadimplente”) descumpra qualquer uma das disposições do presente Contrato ou da lei, e, a Parte Inadimplente não o sanar no prazo de 30 dias fixado por comunicação escrita da outra Parte (“Parte Adimplente”) para o efeito, ocorre uma situação de descumprimento definitivo do Contrato, podendo a Parte Adimplente resolver o Contrato, limitar-se a exigir uma indenização por danos sofridos (incluindo honorários e despesas de advogados) e, no caso da BITTRAINERS recusar o acesso do Cliente aos serviços até à sanar o descumprimento. Para efeitos do Contrato, considera-se descumprimento grave aquele que, pela sua gravidade ou reiteração, torne a subsistência do vínculo contratual inexigível para a Parte Adimplente.

10.2. Resolução pela BITTRAINERS. Sem prejuízo de quaisquer outros fundamentos legais, e do disposto na cláusula 10.1, pode a BITTRAINERS resolver o Contrato nas situações seguintes: (i) Não pagamento dos valores devidos e contratados nos prazos estabelecidos no momento da adesão e no plano escolhido; (ii) Violação regulamentar ou contratual. Violação grave, pelo/a Cliente, do Regulamento dos Serviços ou do disposto no presente Contrato; (iii) Violação do dever de informação. Prestação de informações erróneas e/ou fraudulentas pelo/a Cliente à BITRAINERS designadamente no ato de adesão aos serviços aqui expostos; (iv) Ceder o Código de Acesso a terceiros. Ceder, a qualquer título, o Código de Acesso a terceiros, para utilização dos serviços contratados.

10.3. Consequências da resolução. Resolvido o Contrato pela BITTRAINERS nos termos da cláusula 10.1 e s., tem esta direito a exigir do/a Cliente o pagamento de todos os montantes vencidos e não pagos decorrentes da execução do Contrato conforme mora e multa contratada;

10.4. Resolução pelo/a Cliente. Sem prejuízo de quaisquer outros fundamentos legais, e do disposto na cláusula 10.1, pode o/a Aderente resolver o Contrato de imediato nas situações seguintes, sem que tenha porém direito a qualquer compensação por esse fato: 10.4.1. Direito ao arrependimento. Nos 7 dias seguintes à data de celebração do Contrato, sem necessidade de indicação de motivo, mediante registro dirigido para http://159.65.41.194/, sendo-lhe devolvidos todos os montantes pagos em virtude da adesão aos serviços no período contratado.

10.5. Cancelamento. O/A Cliente pode a todo o momento, no Contrato celebrado na modalidade de Adesão, proceder à sua revogação com efeitos imediatos ou a partir de uma determinada data, ficando porém obrigado a antes do término de seu período de vigência, por iniciativa do/a Cliente/Aderente ou em decorrência do descumprimento, de suas obrigações assumidas, será devido à a BITTRAINERS a multa equivalente a 10% do valor dos meses vincendos contratados.

10.6. Em caso de cancelamento, deverá o cliente efetivar o pedido de cancelamento do plano mediante termo de cancelamento junto a plataforma http://159.65.41.194/, da BITTRAINERS.
10.7. Caso Fortuito ou de Força Maior. Ocorrendo um Caso fortuito ou de Força Maior, só constitui fundamento de resolução do Contrato caso perdure ininterruptamente durante, pelo menos, 30 dias, situação estão que irá gerar a resolução pela BITTRAINERS, do presente contrato e da devolução dos valores pagos pelo Cliente/aderente pelo período de indisponibilidade dos serviços.

11. RESPONSABILIDADE 11.1. Os danos de qualquer natureza decorrentes de atividades decorrentes de atividades exercidas pelo cliente com orientação ou com inobservância das instruções dos seus respectivos professores, personal trainer, ou médico não serão de responsabilidade da BITTRAINERS e caracterizarão culpa exclusiva do Cliente/Aderente.

12. DADOS PESSOAIS 12.1. Sujeição a Política de Privacidade. No preenchimento do Contrato de Adesão, serão solicitados ao/à Cliente determinados dados suscetíveis de identificar (“Dados Pessoais”), que serão tratados pela BITTRAINERS no estrito cumprimento da lei em vigência, em caráter confidencial.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Notificações e comunicações. Para os efeitos do Contrato, todas as notificações e comunicações entre as Partes devem ser efetuados por carta registada ou correio eletrônico, para os endereços referidos no contrato de Adesão. As Partes devem notificar-se reciprocamente de qualquer alteração dos seus elementos de identificação, produzindo a alteração efeitos no prazo de 30 dias contados da data da notificação.

13.2. Cessão da posição contratual. A posição contratual de Parte no Contrato, assim como os direitos e obrigações que daí emanam, não podem ser cedidos total ou parcialmente por qualquer das Partes sem a autorização prévia, expressa e escrita da outra Parte, com exceção de cessões pela BITTRAINERS para sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo ou no âmbito de uma fusão ou venda de parte substancial das suas participações sociais, e dos créditos emergentes do presente Contrato de que a BITTRAINERS seja titular perante o Cliente.

13.3. Compensação. O Cliente autoriza a BITTRAINERS a proceder à compensação, no pagamento de quaisquer montantes que venham a ser devidos pela BITTRAINERS ao abrigo do presente Contrato, de quaisquer créditos de que a BITTRAINERS seja titular sobre o Cliente.

13.4. Integralidade e alterações ao Contrato. O disposto no Contrato (composto pelo contrato de Adesão) constitui o acordo integral das Partes relativamente ao seu objeto e substitui todos e quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações prévios, orais ou escritos, na medida em que estejam em conflito com as cláusulas aqui inseridas. Em caso de divergência entre o disposto no contrato de Adesão, e acordos firmados entre as partes, prevalecerá o disposto no presente contrato. Qualquer alteração ao Contrato só é válida quando feita por documento escrito, assinado por ambas as Partes, ou quando efetuada através do Site, pelo Cliente, e desde que confirmado pela BITTRAINERS.

13.5. Prazos. Salvo estipulação em contrário, os prazos previstos no Contrato são contados de forma corrida. Os prazos que terminem num dia que não seja um dia útil, transferem-se para o dia útil seguinte.

13.6. Lei aplicável e foro. O Contrato rege-se pela lei vigente neste País e para a resolução de todo e qualquer litígio direto ou indiretamente relacionado com o mesmo; Este instrumento tem força de título executivo judicial (art. 585-II do CPC), podendo ser executado no todo ou apenas em parte. As PARTES elegem o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte – MG como o competente para dirimir quaisquer eventuais questionamentos decorrentes da aplicação do presente CONTRATO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.